AREsp 2980942 - DECISAO

AREsp 2980942 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que não há obrigação de rebater todos os argumentos apresentados, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito, aplicando-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: KANEFUSA DO BRASIL COMERCIO DE SERRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Direito Civil (obrigações) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Comissão De Corretagem Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KANEFUSA DO BRASIL COMERCIO DE SERRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o acórdão de origem enfrentou a responsabilidade do contratante pelo pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que não há obrigação de rebater todos os argumentos apresentados, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito, aplicando-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa