REsp 2180033 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão combatido apreciou o tema e constatou que não houve impugnação suficiente de fundamento suficiente (aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF), evidenciando intuito infringente do embargante e uso inadequado dos aclaratórios.

Parties: Embargante: EDILSON GIL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Intuito Infringente, Natureza Dos Títulos De Capitalização, Impenhorabilidade

Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Intuito Infringente Natureza Dos Títulos De Capitalização Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

EDILSON GIL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1 omissão
2 contradição
3 obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
A reiteração com intuito protelatório importará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.