AREsp 2755393 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação de indicação do dispositivo violado em agravo interno não supre a exigência de que tal indicação conste do próprio recurso especial; e a ausência dessa indicação inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: LUCIO CARLOS CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf (analogia)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

LUCIO CARLOS CIRINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação de indicação do dispositivo violado em agravo interno não supre a exigência de que tal indicação conste do próprio recurso especial; e a ausência dessa indicação inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração