AREsp 3022031 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve impugnação efetiva e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA LEITE SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Impugnação Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA LEITE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.