HC 1016822 - DECISAO

HC 1016822 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que prejudicasse a defesa, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação idônea; os embargos visam apenas rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: AURIVÂNIO PEREIRA DE LACERDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Abordagem E Revista, Fundamentação Judicial, Portaria Conjunta N. 2/2019
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Disciplinar Militar Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Abordagem E Revista Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

AURIVÂNIO PEREIRA DE LACERDA

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Nulidade da decisão por fundamentação insuficiente
  3. 3 Cerceamento de defesa por não análise de pedidos de produção de prova

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que prejudicasse a defesa, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação idônea; os embargos visam apenas rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.