REsp 1886569 - DECISAO

REsp 1886569 - DECISAO

Havendo omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais na decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por Rodonorte e julgou improcedente o pedido indenizatório das autoras, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e condenar as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: Rodonorte - Concessionária de Rodovias Integradas S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; suprida omissão relativa à inversão dos ônus sucumbenciais; condenadas as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Rodonorte - Concessionária de Rodovias Integradas S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manifestação sobre a inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Âmbito restrito dos embargos de declaração previsto no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios em razão da omissão suprida

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais na decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por Rodonorte e julgou improcedente o pedido indenizatório das autoras, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e condenar as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; suprida omissão relativa à inversão dos ônus sucumbenciais; condenadas as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Condenar as embargadas a arcarem com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.