AREsp 2771110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: os esclarecimentos pretendidos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito ou de decisão anterior, e o agravo em recurso especial não infirmou adequadamente os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO JOSÉ ABILIO MANSO RAIMUNDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Bancário, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrato Bancário Ação De Cobrança Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESPÓLIO JOSÉ ABILIO MANSO RAIMUNDO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 falta de impugnação específica ao fundamento de falta de interesse recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: os esclarecimentos pretendidos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito ou de decisão anterior, e o agravo em recurso especial não infirmou adequadamente os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC