AREsp 2699812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade ou contradição: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, descumprindo o art. 932, III, do CPC e não afastando o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, não é possível examinar matéria constitucional em sede de recurso especial, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MÁRIO GILBERTO FADRIQUE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MÁRIO GILBERTO FADRIQUE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade ou contradição: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, descumprindo o art. 932, III, do CPC e não afastando o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, não é possível examinar matéria constitucional em sede de recurso especial, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.