AREsp 2962253 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não ser constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou documento idôneo para comprovar a tempestividade ou eventual suspensão/feriado, sendo insuficientes prints e imagens de internet; aplica-se a nova redação do art.1.003, §6º do CPC às intimações a partir de 31.7.2024; a certidão do tribunal a quo não vincula o STJ quanto à análise dos requisitos de admissibilidade, de modo que a intempestividade permanece não afastada.

Parties
Embargante: NELCI DE LOURDES GRASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Intimação, Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado, Legítima Confiança, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Intimação Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Legítima Confiança +1 more

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Parties

NELCI DE LOURDES GRASS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa à divergência entre data registrada no sistema PJE do TJDFT e certidão de publicação no DJEN
  2. 2 Se erro do sistema eletrônico constitui justa causa para prorrogação de prazo recursal
  3. 3 Prova necessária para comprovar feriado, suspensão ou erro do sistema

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não ser constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou documento idôneo para comprovar a tempestividade ou eventual suspensão/feriado, sendo insuficientes prints e imagens de internet; aplica-se a nova redação do art.1.003, §6º do CPC às intimações a partir de 31.7.2024; a certidão do tribunal a quo não vincula o STJ quanto à análise dos requisitos de admissibilidade, de modo que a intempestividade permanece não afastada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)