AREsp 2994544 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão analisou as matérias competentes para apreciação e a arguição dos embargantes traduz mera tentativa de rediscussão do julgado, não sendo cabível o acolhimento dos aclaratórios, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LEA MICHAAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Retirante
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

LEA MICHAAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão analisou as matérias competentes para apreciação e a arguição dos embargantes traduz mera tentativa de rediscussão do julgado, não sendo cabível o acolhimento dos aclaratórios, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)