AREsp 2949205 - DECISAO

AREsp 2949205 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão impugnada consignou expressamente que a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Conhecimento Do Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 83/stj Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão impugnada consignou expressamente que a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.