AREsp 2978888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), configurando preclusão; assim, não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties: Embargante: IGREJA APOSTÓLICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil

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Case Brief

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Parties

IGREJA APOSTÓLICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)