AREsp 2641144 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer omissão em razão da afetação do tema ao Tema 1.305/STJ, tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado e seja exercido o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.305/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Efeito Modificativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema 1.305/stj Sobrestamento Juízo De Conformação Efeito Modificativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Efeito dos temas repetitivos (Tema 1.305/STJ) sobre recursos especiais e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer omissão em razão da afetação do tema ao Tema 1.305/STJ, tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado e seja exercido o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Determinar a remessa/devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada no Tema 1.305/STJ.