AREsp 2983319 - DECISAO

Verificado que a intimação do acórdão ocorreu em 11.12.2024 (data de publicação), concluiu-se que o Recurso Especial interposto em 31.01.2025 foi tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação, Publicação, Recurso Especial, Tempestividade

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intimação Publicação Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 data de intimação/publicação do acórdão
2 tempestividade do Recurso Especial
3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Publique-se.