AREsp 2993147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial, sendo os aclaratórios tentativa de rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: GUILHERME BORGES CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 CPC, Art. 507 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Art. 1.022 CPC Art. 507 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais
2 Aplicabilidade do art. 507 do CPC e preclusão consumativa
3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.