REsp 2219130 - DECISAO

REsp 2219130 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e, apesar de intimado, não regularizou no prazo, havendo preclusão; além disso, a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica perante o STJ, razão pela qual não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL TEIXEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Agravo De Instrumento, Instrumento De Mandato, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Agravo De Instrumento Instrumento De Mandato Súmula 115/stj

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de representação na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alcance da dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e, apesar de intimado, não regularizou no prazo, havendo preclusão; além disso, a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica perante o STJ, razão pela qual não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).