AREsp 3015030 - DECISAO

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Por nova análise verificou-se que o recurso era tempestivo: intimado em 19/12/2024, com suspensão do prazo, o termo inicial foi 21/01/2025 e o termo final do prazo de 15 dias foi 04/02/2025; assim acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ISAIAS DE PAULA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Cômputo De Prazo, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Cômputo De Prazo Suspensão De Prazos Recesso Forense +1 more

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Parties

ISAIAS DE PAULA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cômputo do prazo recursal
  2. 2 exclusão do dia de início da contagem (dies a quo)
  3. 3 suspensão dos prazos durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Por nova análise verificou-se que o recurso era tempestivo: intimado em 19/12/2024, com suspensão do prazo, o termo inicial foi 21/01/2025 e o termo final do prazo de 15 dias foi 04/02/2025; assim acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada