AREsp 2980566 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, o falecimento do patrono originário não afasta a irregularidade já que o recurso foi protocolado depois do óbito, e embora fosse possível regularizar a representação (art. 76 CPC), a parte não apresentou o instrumento quando intimada, havendo preclusão, não se verificando vícios aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Preclusão Regularização Da Representação

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Parties

SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 se o falecimento do patrono originário afasta a irregularidade de representação
  3. 3 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, o falecimento do patrono originário não afasta a irregularidade já que o recurso foi protocolado depois do óbito, e embora fosse possível regularizar a representação (art. 76 CPC), a parte não apresentou o instrumento quando intimada, havendo preclusão, não se verificando vícios aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC).