RHC 209343 - ACORDAO

RHC 209343 - ACORDAO

Não houve omissão, pois o acórdão enfrentou as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade, descrevendo elementos probatórios suficientes para manter a ação, e considerando que o trancamento da ação penal exige manifesta ausência de indícios de autoria ou de materialidade sem necessidade de dilação probatória; assim, os embargos, que visam vícios formais, não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: THEO LOURENÇO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

THEO LOURENÇO PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o acórdão enfrentou as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade, descrevendo elementos probatórios suficientes para manter a ação, e considerando que o trancamento da ação penal exige manifesta ausência de indícios de autoria ou de materialidade sem necessidade de dilação probatória; assim, os embargos, que visam vícios formais, não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.