AREsp 2880091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a defesa não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo preclusão consumativa, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento na ausência de vício.

Parties
Embargante: TEIMISSON VELOZO DA SILVA; Embargante: POLI ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

TEIMISSON VELOZO DA SILVA

Embargante

POLI ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado apta a justificar acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de suprir deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental (preclusão consumativa)
  3. 3 Uso de embargos de declaração para obtenção de prequestionamento sem vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a defesa não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo preclusão consumativa, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento na ausência de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.