AREsp 2889513 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício formal: o acórdão está fundamentado ao seguir a orientação do STJ de que se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança pretérita, e a simples admissão de recursos como representativos ou seu encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não autoriza sobrestamento sem afetação pelo STJ.

Parties
Embargante: CINTIA NERINA WANDERLEY PIMENTEL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Sobrestamento, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Afetação De Precedente
Direito Processual Civil Precedentes Recursos Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

CINTIA NERINA WANDERLEY PIMENTEL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à seleção de recursos como representativos da controvérsia (RRC) e ao sobrestamento pelo NUGEPNAC/Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 Contradição diante de julgados contemporâneos que admitem ação de cobrança com trânsito em julgado superveniente e inexistência de previsão legal dessa exigência
  3. 3 Se a admissão de RRC ou encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes enseja sobrestamento de processos similares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício formal: o acórdão está fundamentado ao seguir a orientação do STJ de que se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança pretérita, e a simples admissão de recursos como representativos ou seu encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não autoriza sobrestamento sem afetação pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.