AREsp 3012578 - DECISAO

AREsp 3012578 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum: o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas/comprovante nem houve comprovação da gratuidade no ato, nem foi apresentada a cadeia completa de procuração; a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ; a parte não regularizou os vícios dentro do prazo peremptório, ensejando preclusão temporal; aplicam‑se as súmulas 115 e 187, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARTA REGINA BRAGA ALVES; Embargante: ADRIANO BRAGA ALVES; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Preclusão Temporal, Juntada De Procuração, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Deserção Preclusão Temporal Juntada De Procuração Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MARTA REGINA BRAGA ALVES

Embargante

ADRIANO BRAGA ALVES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 deserção por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum: o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas/comprovante nem houve comprovação da gratuidade no ato, nem foi apresentada a cadeia completa de procuração; a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ; a parte não regularizou os vícios dentro do prazo peremptório, ensejando preclusão temporal; aplicam‑se as súmulas 115 e 187, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).