AREsp 2972254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a parte não demonstrou base para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se pode admitir revisão de mérito via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO TEIXEIRA BOAVISTA; Embargante: MAURICIO TEIXEIRA BOAVISTA; Embargante: MAURO TEIXEIRA BOAVISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO TEIXEIRA BOAVISTA

Embargante

MAURICIO TEIXEIRA BOAVISTA

Embargante

MAURO TEIXEIRA BOAVISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão ou obscuridade quando agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a parte não demonstrou base para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se pode admitir revisão de mérito via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.