AREsp 3002217 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e o acórdão paradigma já delimitou expressamente o alcance do Tema n. 1.313/STJ à ações contra o Poder Público relacionadas ao SUS ou à assistência prestada pelo Poder Público a servidores e dependentes, não abrangendo a hipótese alegada envolvendo IPE-Saúde.

Parties
Embargante: GABRIELLY LANZIOTTI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.313/stj, Abrangência Do SUS Vs IPE Saúde
Direito Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema N. 1.313/stj Abrangência Do SUS Vs IPE Saúde

Case Brief

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Parties

GABRIELLY LANZIOTTI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o caso se enquadra no Tema n. 1.313/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos Recursos Repetitivos após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e o acórdão paradigma já delimitou expressamente o alcance do Tema n. 1.313/STJ à ações contra o Poder Público relacionadas ao SUS ou à assistência prestada pelo Poder Público a servidores e dependentes, não abrangendo a hipótese alegada envolvendo IPE-Saúde.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).