REsp 2176710 - ACORDAO

REsp 2176710 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicitou o entendimento do REsp 1.003.955/RS e distinguiu as hipóteses de aplicação da prescrição e dos juros remuneratórios reflexos, de modo que os argumentos dos embargos apenas demonstram inconformismo e repetição de matéria já debatida, não configurando vício anulador; quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, não se constatou, no caso, intuito protelatório que a justificasse.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Juros Remuneratórios Reflexos, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Juros Remuneratórios Reflexos Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos (contagem anual vs data da AGE)
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicitou o entendimento do REsp 1.003.955/RS e distinguiu as hipóteses de aplicação da prescrição e dos juros remuneratórios reflexos, de modo que os argumentos dos embargos apenas demonstram inconformismo e repetição de matéria já debatida, não configurando vício anulador; quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, não se constatou, no caso, intuito protelatório que a justificasse.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, no momento, a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)