REsp 2225886 - DECISAO

REsp 2225886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem.

Parties
Embargante: BrasilVeiculos Companhia e Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.022, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Cpc/2015, Art. 1.022 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

BrasilVeiculos Companhia e Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.