AREsp 2998234 - DECISAO

AREsp 2998234 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios apontados pelo art. 619 do CPP; a decisão recorrida foi clara ao concluir que a agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e os embargos consistem em tentativa de rediscussão da causa, vedada nesta instância.

Parties
Embargante: ANGELYTA FERREIRA DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Proteção Integral Da Criança, Prisão Domiciliar, Impugnação Deficientemente Formulada
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Proteção Integral Da Criança Prisão Domiciliar Impugnação Deficientemente Formulada

Case Brief

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Parties

ANGELYTA FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 impugnação deficiente nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios apontados pelo art. 619 do CPP; a decisão recorrida foi clara ao concluir que a agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e os embargos consistem em tentativa de rediscussão da causa, vedada nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.