AREsp 3019080 - DECISAO

AREsp 3019080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, com aplicação de advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE DIFUSAO COMUNITARIA PREFEITO LUIZ GONZAGA BONISSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DE DIFUSAO COMUNITARIA PREFEITO LUIZ GONZAGA BONISSONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, com aplicação de advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.