AREsp 3022891 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento nas razões apresentadas pelo embargante, por omissão relativa à fundamentação da inadmissão do recurso especial (inadmitido com base na Súmula 07), o que justificou tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 07 Do STJ Súmula 83 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se havia omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por exigir impugnação de fundamento (Súmula 83) que não foi utilizado na inadmissão do recurso especial (baseada apenas na Súmula 07)
2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.