AREsp 2831967 - ACORDAO

AREsp 2831967 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante limitou-se a alegar genericamente a existência de omissão sem especificar pontos omitidos, aplicando-se a Súmula 284/STF, e não se admite a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLAUDINEIDE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEIDE SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas de omissão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de acordo homologado judicialmente (ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante limitou-se a alegar genericamente a existência de omissão sem especificar pontos omitidos, aplicando-se a Súmula 284/STF, e não se admite a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).