REsp 1878220 - ACORDAO

REsp 1878220 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal decidiu de forma fundamentada que, tendo o mandado de segurança coletivo transitado em julgado em 24/04/2014 e a ação de cobrança sido ajuizada em 02/10/2015, não ocorreu a prescrição das parcelas discutidas, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo sobre a contagem do prazo prescricional e possibilidade de prescrição das parcelas pleiteadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal decidiu de forma fundamentada que, tendo o mandado de segurança coletivo transitado em julgado em 24/04/2014 e a ação de cobrança sido ajuizada em 02/10/2015, não ocorreu a prescrição das parcelas discutidas, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.