AREsp 3019868 - DECISAO

AREsp 3019868 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ; advertiu-se a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuras manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ; advertiu-se a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuras manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.