AREsp 2959419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de modo direto e suficiente as questões de admissibilidade suscitadas, a aplicação da Súmula 83 ao caso não foi demonstradamente incorreta e a ausência de impugnação específica justificou a incidência da Súmula 182; além disso, embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito ou ampliar o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MANOEL DANIEL DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 182 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

MANOEL DANIEL DE BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Uso da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de modo direto e suficiente as questões de admissibilidade suscitadas, a aplicação da Súmula 83 ao caso não foi demonstradamente incorreta e a ausência de impugnação específica justificou a incidência da Súmula 182; além disso, embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito ou ampliar o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados