RMS 75934 - ACORDAO

RMS 75934 - ACORDAO

Não havendo omissão — pois o acórdão considerou as razões recursais — e tendo sido verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum (violação do princípio da dialeticidade recursal), não há omissão a suprir, devendo-se rejeitar os embargos de declaração.

Parties
Embargante: André Silva dos Santos; Embargado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

André Silva dos Santos

Embargante

Estado de Alagoas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica e integral
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante do divórcio entre alegações e fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Não havendo omissão — pois o acórdão considerou as razões recursais — e tendo sido verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum (violação do princípio da dialeticidade recursal), não há omissão a suprir, devendo-se rejeitar os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.