AREsp 3007844 - DECISAO

AREsp 3007844 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão recorrido fundamentou-se na necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) antes da liquidação da obrigação de pagar e na questão da prescrição quinquenal, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material suscetíveis de correção por embargos; portanto os vícios apontados não restaram demonstrados.

Parties
Embargante: EDNA ALMEIDA LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Recursos Repetitivos, Apostilamento, Fornecimento De Documentos
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Prescrição Recursos Repetitivos Apostilamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA ALMEIDA LEITE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria discutida no Recurso Especial é distinta do Tema n. 1.311/STJ
  2. 2 Se a obrigação de fazer (apostilamento) exige cumprimento prévio antes da execução para pagamento
  3. 3 Determinação do termo a quo do prazo quinquenal de prescrição para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão recorrido fundamentou-se na necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) antes da liquidação da obrigação de pagar e na questão da prescrição quinquenal, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material suscetíveis de correção por embargos; portanto os vícios apontados não restaram demonstrados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por EDNA ALMEIDA LEITE DE OLIVEIRA
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)