AREsp 2395919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões que delimitam a controvérsia; e a alteração da decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PELPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.; Embargante: CLEORIDES LAHOZ; Embargante: ESTER APARECIDA DE AZEVEDO LAHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula N. 7 Do STJ, Revogação Da Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula N. 7 Do STJ Revogação Da Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PELPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.

Embargante

CLEORIDES LAHOZ

Embargante

ESTER APARECIDA DE AZEVEDO LAHOZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro de premissa no acórdão que manteve o indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões que delimitam a controvérsia; e a alteração da decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.