AREsp 3010866 - DECISAO

AREsp 3010866 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus do agravante segundo o art. 253 do RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o instrumento adequado para tal impugnação; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus do agravante segundo o art. 253 do RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o instrumento adequado para tal impugnação; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).