AREsp 2836775 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação da Súmula n. 284/STF impede o conhecimento do recurso especial quando não há indicação dos dispositivos federais violados.

Parties
Embargante: FERNANDO ROBERTO VOLPATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

FERNANDO ROBERTO VOLPATO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação da Súmula n. 284/STF impede o conhecimento do recurso especial quando não há indicação dos dispositivos federais violados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade