AREsp 2625272 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo com decisões já fundamentadas; não se constatou, no caso, intenção protelatória que justificasse aplicação de multa.

Parties: Embargante: MARCIA NORONHA CHAGAS FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Decadência, Simulação De Negócio Jurídico, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Simulação De Negócio Jurídico Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCIA NORONHA CHAGAS FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado?
2 Cabe aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial neste caso?
3 É cabível a multa por oposição protelatória de embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de comprovação de intuito protelatório.