REsp 1982190 - ACORDAO

REsp 1982190 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte apresentou matéria nova não suscitada anteriormente, sendo vedada a rediscussão por preclusão consumativa; a primeira petição foi fundamentada adequadamente e não se verificou vício interno no acórdão que justificasse aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CAREN VANESSA CUPERTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prescrição, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prescrição Súmulas Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAREN VANESSA CUPERTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração perante ausência de vício interno
  2. 2 Admissibilidade de matéria nova em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte apresentou matéria nova não suscitada anteriormente, sendo vedada a rediscussão por preclusão consumativa; a primeira petição foi fundamentada adequadamente e não se verificou vício interno no acórdão que justificasse aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a remessa imediata dos autos.