AREsp 2408053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que motivou a aplicação do art. 932, III, do CPC e o não conhecimento do recurso especial, impedindo o reexame do mérito; assim, os aclaratórios têm caráter infringente e são indevidos.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que motivou a aplicação do art. 932, III, do CPC e o não conhecimento do recurso especial, impedindo o reexame do mérito; assim, os aclaratórios têm caráter infringente e são indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil