REsp 2231790 - DECISAO

REsp 2231790 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão afastou a pretensão da parte ao determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação de honorários na ação rescisória, e os embargos visavam, na prática, reformar o julgado, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Art. 25 Da Lei Nº 12.016/2009, Súmula 105 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 69 Da Repercussão Geral
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante alegada contradição/omissão
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em ação rescisória cujo provimento rescindido foi mandado de segurança
  3. 3 Se a decisão embargada contém contradição interna entre fundamentos e dispositivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão afastou a pretensão da parte ao determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação de honorários na ação rescisória, e os embargos visavam, na prática, reformar o julgado, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.