AREsp 2994633 - DECISAO

AREsp 2994633 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que a via dos embargos não era adequada para rediscutir a matéria já analisada.

Parties
Embargante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que a via dos embargos não era adequada para rediscutir a matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)