AREsp 3045177 - DECISAO

AREsp 3045177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição ou omissão no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso, ocorrendo preclusão, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA FRANCO BELEM DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Cadeia De Custódia

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Parties

SANDRA MARIA FRANCO BELEM DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impunção específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição ou omissão no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso, ocorrendo preclusão, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.