AREsp 3024228 - DECISAO

AREsp 3024228 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo Regimento Interno (art. 253 RISTJ e art. 21-E, V RISTJ), o que acarreta a manutenção da decisão de inadmissão e afasta a incidência dos embargos.

Parties
Embargante: FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo Regimento Interno (art. 253 RISTJ e art. 21-E, V RISTJ), o que acarreta a manutenção da decisão de inadmissão e afasta a incidência dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.