AREsp 3015126 - DECISAO

AREsp 3015126 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais exigidos para admissão do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos recursais, a indicação posterior na petição de agravo é insuficiente, de modo que o recurso não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado.

Parties
Embargante: ROGERIO CHAGAS MURADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Omissão, Mérito Prejudicado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Omissão Mérito Prejudicado

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Parties

ROGERIO CHAGAS MURADAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou esclarecer decisão
  3. 3 Efeito da apresentação tardia da indicação de dispositivos (na petição de agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais exigidos para admissão do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos recursais, a indicação posterior na petição de agravo é insuficiente, de modo que o recurso não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeito os Embargos de declaração.