Pet 17231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões e aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema n. 660, segundo o qual a alegação de afronta aos princípios constitucionais mencionados, quando depende da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos representam mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 660 STF, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 660 STF Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao recurso extraordinário em exame
  3. 3 Se a alegação de afronta a princípios constitucionais constitui ofensa direta ou reflexa dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões e aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema n. 660, segundo o qual a alegação de afronta aos princípios constitucionais mencionados, quando depende da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos representam mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados