AREsp 2836295 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão motivou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via aclaratória

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão motivou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados