HC 913432 - ACORDAO

HC 913432 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ante sua manifesta intempestividade, pois a parte foi intimada em 07/01/2025 e o recurso ministerial foi protocolizado em 01/02/2025, após escoado o prazo legal, e os prazos processuais penais correm de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão do art. 220 do CPC sem comprovação específica.

Parties
Embargante: THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes para não conhecer dos aclaratórios ministeriais por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Efeitos Infringentes, Art. 619 Do CPP, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais/agravo Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Efeitos Infringentes Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Tempestividade dos aclaratórios ministeriais
  3. 3 Incidência do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016 em processos penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ante sua manifesta intempestividade, pois a parte foi intimada em 07/01/2025 e o recurso ministerial foi protocolizado em 01/02/2025, após escoado o prazo legal, e os prazos processuais penais correm de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão do art. 220 do CPC sem comprovação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes para não conhecer dos aclaratórios ministeriais por intempestividade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos (infringentes)
  • Não conhecer dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por manifesta intempestividade