AREsp 2808526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, indevidamente, à rediscussão do mérito de questões que não superaram a admissibilidade; o acórdão embargado foi claro ao aplicar a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação pormenorizada, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: HÉLIO MARTINS OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HÉLIO MARTINS OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, indevidamente, à rediscussão do mérito de questões que não superaram a admissibilidade; o acórdão embargado foi claro ao aplicar a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação pormenorizada, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.